Teoria dos atos administrativos e as etapas do processo administrativo (instauração, instrução, defesa, relatório e decisão). Poderes e Responsabilidade:
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Includes new reflections on Law No. 8.429/92 following the major changes introduced by Law No. 14.230/21, along with consolidating STF jurisprudence. Teoria dos atos administrativos e as etapas do
O livro da 36ª edição oferece:
Nota: Este post tem caráter informativo e recomenda a aquisição de obras literárias originais para apoiar os autores e garantir o acesso ao conteúdo atualizado e legalizado. Publicidade e Eficiência – art. 37
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Para quem busca informações sobre esta edição ou o acesso em formato digital, aqui estão os principais pontos destacados pela autora e por especialistas: Principais Atualizações da 36ª Edição Teoria dos atos administrativos e as etapas do
A 36ª edição reforça a tese de que o Direito Administrativo é um "Direito Constitucional concretizado". Não há como estudar a Administração Pública sem o crivo da Constituição Federal de 1988. Os princípios constitucionais da Administração (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência – art. 37, caput) formam a espinha dorsal de todo o sistema administrativo brasileiro.