Novinha 16 Anos Caiu Na Net

| Lei / Norma | O que cobre | Onde encontrar | |-------------|-------------|-----------------| | | Distribuição, divulgação ou posse de imagens de natureza sexual envolvendo menores. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | | Lei nº 13.718/2018 | Crimes de divulgação de cena de sexo explícito ou nudez de menores. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13718.htm | | Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) | Responsabilidade dos provedores em remover conteúdo ilegal mediante ordem judicial ou notificação. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12965.htm | | Procedimento de Registro de Boletim de Ocorrência | Pode ser feito presencialmente ou via aplicativo “Denúncia Online” (em alguns estados). | Consulte a secretaria de segurança do seu estado. |

As technology continues to evolve, so too will the challenges and opportunities it presents. For young individuals, being "on the net" is a given; it's how they interact with the digital world that matters. By fostering a culture of awareness, responsibility, and safety, we can help ensure that teenagers navigate the online world in a healthy and positive way. novinha 16 anos caiu na net

Obs.: Este trabalho foi elaborado com base em fontes públicas e acadêmicas disponíveis até abril 2026. Não contém detalhes explícitos de conteúdo sexual envolvendo menores, em conformidade com as diretrizes de uso responsável da tecnologia. | Lei / Norma | O que cobre

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